Mercado de carbono no Brasil: novas regras estabelecem cronograma para monitoramento de emissões industriais

Mercado de carbono no Brasil: novas regras estabelecem cronograma para monitoramento de emissões industriais

Publicada em outubro de 2026, nova regulamentação estabelece etapas para que setores industriais iniciem o monitoramento e o relato de emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

O Brasil deu mais um passo na regulamentação do mercado de carbono. Em 29 de outubro de 2026, o Ministério da Fazenda anunciou a publicação da Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026, que estabelece o cronograma de implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa.

A medida faz parte da estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024.

O objetivo é estabelecer mecanismos para acompanhar as emissões de grandes operadores econômicos, promover maior transparência nas informações ambientais e contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa no país.

O que é o mercado regulado de carbono?

O mercado regulado de carbono é um instrumento de política climática que estabelece regras para o controle das emissões de gases de efeito estufa de determinadas atividades econômicas.

Por meio desse sistema, os operadores abrangidos pela regulamentação deverão acompanhar suas emissões e apresentar informações conforme metodologias e critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.

Com a evolução do sistema, também serão definidos limites de emissão e mecanismos de negociação de cotas, buscando incentivar a redução das emissões e a adoção de tecnologias mais eficientes.

Quais empresas serão abrangidas pelas novas regras?

De acordo com o Ministério da Fazenda, as obrigações de mensuração, relato e verificação serão direcionadas aos operadores abrangidos pelo sistema que apresentem emissões anuais a partir de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e).

A estimativa do Governo Federal é que a regulamentação alcance menos de 1% dos CNPJs brasileiros, concentrando-se nos grandes emissores.

Para operadores com emissões superiores a 25 mil tCO₂e anuais, estão previstas obrigações adicionais relacionadas ao Plano Nacional de Alocação, após a implementação das etapas correspondentes.

É importante destacar que as novas exigências não se aplicam automaticamente a todas as empresas. O enquadramento dependerá das emissões, das atividades e das fontes abrangidas pela regulamentação.

Cronograma de implementação: quais setores serão incluídos?

A regulamentação estabelece uma implementação gradual, com diferentes setores econômicos incorporados ao sistema ao longo dos próximos anos.

Primeira etapa — Início em 2027

Estão previstos setores como:

  • Indústria de cimento;
  • Produção de alumínio;
  • Usinas integradas de ferro e aço;
  • Papel e celulose;
  • Indústria de vidro;
  • Alguns segmentos da indústria química;
  • Mineração de minério de ferro e bauxita;
  • Exploração e produção de petróleo e gás natural.

Segunda etapa — Início até 2029

A segunda etapa contempla outros segmentos, incluindo:

  • Indústria de alimentos e bebidas;
  • Indústria cerâmica;
  • Refino de petróleo;
  • Setor elétrico;
  • Demais atividades de mineração previstas;
  • Segmentos adicionais da indústria química;
  • Usinas semi-integradas de ferro e aço.

Terceira etapa — Início até 2031

A última etapa prevista contempla atividades de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Cada etapa contará com um período gradual de preparação e implementação das obrigações de monitoramento e apresentação das informações.

Como funcionará o monitoramento das emissões?

A implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) envolverá etapas de planejamento, acompanhamento e apresentação dos dados de emissões.

Inicialmente, os operadores abrangidos deverão elaborar e submeter seus planos de monitoramento, conforme as regras que serão estabelecidas.

Posteriormente, será realizado o acompanhamento das emissões, com coleta de dados e utilização de metodologias específicas.

As informações serão consolidadas em relatórios destinados ao órgão gestor do sistema, observando os critérios técnicos e os prazos aplicáveis.

Esse processo busca estabelecer uma base de informações padronizadas sobre as emissões de gases de efeito estufa das atividades reguladas.

As empresas precisam apresentar relatórios imediatamente?

Não. A publicação da Portaria nº 3.199/2026 não estabelece a apresentação imediata de relatórios de emissões nem impõe, nesta fase inicial, novos limites de emissão ou custos associados às cotas.

O Governo Federal prevê uma implementação progressiva, permitindo a preparação dos setores e o desenvolvimento das metodologias necessárias.

A definição do teto global de emissões e a alocação de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) ocorrerão no âmbito do Plano Nacional de Alocação, com vigência prevista a partir de 2030.

Portanto, é fundamental acompanhar a publicação das regulamentações complementares para identificar quais obrigações serão efetivamente aplicáveis a cada atividade.

A importância da gestão ambiental nesse novo cenário

A implantação do mercado regulado de carbono representa um avanço na integração entre a gestão ambiental e as estratégias de desenvolvimento industrial.

Para os empreendimentos abrangidos, o conhecimento sobre seus processos produtivos, consumo de combustíveis, fontes de emissão e registros operacionais será importante para a estruturação dos futuros sistemas de monitoramento.

Além das obrigações legais, a avaliação das emissões pode contribuir para identificar oportunidades de eficiência energética, melhorias operacionais e redução de impactos ambientais.

Nesse contexto, o acompanhamento da legislação e a organização das informações ambientais tornam-se ainda mais relevantes para o planejamento das atividades empresariais.

Como a CSE Consultoria Ambiental pode auxiliar?

A CSE Consultoria Ambiental oferece suporte técnico a empresas de diferentes segmentos em processos de licenciamento, regularização ambiental, elaboração de estudos e relatórios técnicos, monitoramentos e acompanhamento das obrigações ambientais.

Diante das atualizações na legislação, contar com orientação técnica contribui para compreender as exigências aplicáveis e organizar as demandas ambientais de cada empreendimento.

Nossa atuação busca oferecer soluções responsáveis, alinhadas às características das atividades e às determinações dos órgãos ambientais competentes.

Conclusão

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil representa uma nova etapa na política ambiental e climática do país.

Com a implementação gradual das obrigações de monitoramento das emissões industriais, os próximos anos serão importantes para o desenvolvimento de metodologias, sistemas de controle e procedimentos de acompanhamento das atividades reguladas.

Para as empresas, acompanhar essas mudanças é fundamental para compreender possíveis obrigações futuras e fortalecer o planejamento ambiental.

CSE Consultoria Ambiental

Soluções ambientais com responsabilidade técnica, clareza e compromisso com cada cliente.


Fonte: Ministério da Fazenda — Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC). Notícia publicada em 29 de outubro de 2026, atualizada em 6 de novembro de 2026. Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026 e Lei Federal nº 15.042/2024.

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