Outorgas de Água

  • Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos — autorização para captação de água superficial ou subterrânea
  • Outorga de Poço Artesiano — regularização de poços já perfurados ou em fase de perfuração
  • Outorga de Lançamento de Efluentes — autorização para lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos
  • Renovação de Outorga — manutenção da validade de outorgas já concedidas
  • Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) — registro obrigatório junto ao sistema federal
  • Relatório de Uso da Água — acompanhamento periódico do volume captado ou lançado